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Contrato de locação comercial: Entenda todas as cláusulas

Contrato de locação comercial: Entenda todas as cláusulas

O contrato de locação comercial é o meio legal em que o proprietário aluga o imóvel a uma empresa interessada em estabelecer sua sede e/ou atividades no local.

Para que o relacionamento entre locador e locatário seja eficiente, há direitos e deveres que são estabelecidos em comum acordo.

Atualmente, a Lei 8.245, conhecida como Lei do Inquilinato, em sua seção III, estabelece as questões para alugar um imóvel comercial.

Entenda mais sobre a Lei em:

Lei do Inquilinato: Como é aplicada ao locador e locatário

Nós vamos te ajudar a entender as principais cláusulas que fazem parte do contrato de aluguel simples.

Modelo de contrato de locação

O contrato de locação de imóvel deve ser feito com todos os requisitos que torne transparente como será o uso do imóvel.

Há cláusulas que são imprescindíveis e que nós vamos destacar neste modelo de contrato de locação do imóvel.

Confira como fazer um contrato de locação comercial.  

Dados dos interessados

O documento começa com a identificação das partes (quem está alugando e quem deseja alugar).

É neste campo que se insere:

- O nome completo do proprietário;

- Nacionalidade;

- Profissão;

- Dados do RG e CPF;

- Endereço residencial.

Em seguida, insere-se o CNPJ, sede da empresa, dados do responsável legal com  RG e CPF.

Cláusula 1ª - Objeto do Contrato

É importante especificar as informações exatas do imóvel a ser alugado como o endereço, características (número de sala, banheiros, se tem ou não garagem etc.). Além disso, informa-se sobre a vistoria realizada antes do novo inquilino alugá-lo para comprovar que o imóvel está apto para uso.

Cláusula 2ª - Destinação

Há casos em que o imóvel residencial já tem espaço para o uso comercial. Nesses casos, é necessário determinar que o inquilino pode utilizá-lo com essas duas finalidades. Por outro lado, a maioria dos contratos não permite o uso de um espaço residencial para atividades comerciais, bem como há os que indicam que o imóvel é apenas para uso comercial.

A fim de não haver conflitos de interesses, o contrato indica como o inquilino pode usar a propriedade.

Cláusula 3ª - Sublocação e empréstimo do imóvel

Uma outra informação que não pode faltar em um contrato de locação comercial é sobre a sublocação para outras pessoas, pois se o proprietário não permitir, o inquilino não pode disponibilizar nenhum espaço para a locação de terceiros.  

Cláusula 4ª - Valor do aluguel, despesas e tributos

Nesta cláusula indica o valor do aluguel, que é considerado para pagamento mensal em um período de até 12 meses.

Ao passar desse período, pode haver reajustes e correção monetária com base nas determinações legais.

Além disso, indica quem pagará a água, luz, condomínio (quando houver), bem como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Cláusula 5ª - Prazo do aluguel

O presente contrato de locação também precisa estabelecer se é válido por um tempo determinado (e estabelecer até quando) ou indeterminado.

Cláusula 6ª - Garantia

A Lei permite que o proprietário exija uma garantia para casos em que ocorra atraso no pagamento do aluguel.

É possível utilizar o Depósito Caução, fiador ou seguro-fiança. Vale ressaltar que o proprietário não pode exigir mais de uma garantia para alugar o imóvel.  

Cláusula 7ª - Deveres do locador

Não é apenas o inquilino que tem deveres, o proprietário do imóvel precisa entregá-lo em bom estado, bem como emitir recibo de todos os pagamentos recebidos, além de prestar as devidas assistências que o locatário precisar.

Cláusula 8ª - Deveres do locatário

Já o locatário precisa cumprir com o pagamento de todas as despesas estabelecidas em contrato, pagar o aluguel dentro do prazo e informar caso apareçam problemas estruturais no imóvel.

Cláusula 9ª - Benfeitorias

Nenhum imóvel pode ser modificado sem a prévia autorização do proprietário, por isso é identificada nesta cláusula como as mudanças serão feitas e quem pagará por elas.

Lembre-se que a locação é um meio de usufruir de toda a infraestrutura de um imóvel pertencente a um terceiro, que cede o espaço para uso mediante pagamento de uma quantia em dinheiro. Isso significa que toda alteração no imóvel precisa ser aprovado pelo proprietário.

Cláusula 10ª - Direito de preferência

Nos casos em que o proprietário decidir vender o imóvel, o locatário tem a preferência em comprá-lo.

Cláusula 11ª - Rescisão

O contrato de locação comercial também precisa ter a cláusula sobre rescisão de contrato, que deve ser rescindido de pleno direito.

Caso haja pagamento de multa, deve-se deixar claro quanto o inquilino deve pagar na devolução do imóvel.

Quando o contrato for estabelecido com prazo indeterminado, o locatário precisa informar a saída do imóvel com antecedência de 30 dias.

Além disso, deve devolver o imóvel em boas condições de higiene.

Cláusula 12ª - Penalidades

Caso haja prejuízos patrimoniais, essa cláusula indica quais serão as penalidades. Uma vez que o contrato esteja assinado, as partes concordam com o que está determinado.

Cláusula 13ª - Foro

Indica qual foro é o responsável por questões do contrato.  

Assinatura do contrato de locação comercial

O contrato é válido quando há a assinatura do proprietário, inquilino, fiador (se for a modalidade escolhida) e de duas testemunhas.

Documentos complementares

Além do contrato de locação comercial, é exigida a cópia dos seguintes documentos:

- Vistoria do Imóvel - Laudo;

- Documentos de Identidade (RG) e CPF de todos envolvidos;

- Documento com o tipo de garantia escolhida (fiador, caução, seguro-fiança).

Quando o proprietário do imóvel não possui tempo ou experiência em elaborar um contrato, o ideal é ter o apoio de uma assessoria jurídica experiente em elaborar o contrato.

Saiba mais sobre o assunto:

Administração de Bens pela Equipe Apoena Imóveis

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